Prefeito de Salvador (BA) quer enganar Guardas Municipais e aprovar projeto em desacordo com a Lei Federal da categoria

Nesta sexta-feira, 01/07, o Gabinete do Prefeito de Salvador, ACM Neto, encaminhou o Substitutivo do Projeto de Lei 181/16, onde a Prefeitura tenta enganar o os guardas municipais com mais um projeto de lei errôneo em desacordo com a Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), criando cargos comissionados teoricamente fora da estrutura da GCM porém ligada a mesma,
criando a Ouvidoria externa ao órgão, sendo que a legislação federal diz que tem que ser própria, criando um Diretor Geral fora do quadro da estrutura da GCM com ligação na mesma com grau hierárquico e financeiro acima do inspetor geral da GCM, cortando várias atribuições da GCM descrita nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Federal, não vinculando a GCM ao Gabinete do Prefeito conforme o artigo 6º da legislação federal, alterou o período de implantação obrigatória de plano de cargos específicos, estatuto e regimento interno da corporação de 120 para 180 dias. 
Cria também um órgão externo paralelo e controlador da GCM colocando em total desacordo com a legislação para manter cargos de pessoas que não são guardas municipais de carreira em desacordo com os artigos 9º, 10º e 15 da lei federal 13.022/14 e dos incisos I, II e III do artigo 37 da Constituição Federal. 
Os Guardas Municipais estão extremamente insatisfeitos com a gestão municipal na qual tenta golpear os agentes que vão se manifestar na segunda-feira, 04/07, durante a apreciação deste projeto de lei que vem para diminuir a classe da guarda municipal.

Por Alan Braga
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