TJ acata pedido da oposição e suspende projeto que altera licença prêmio da Defensoria Pública

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou nesta quinta-feira (27) o mandado de segurança que a bancada da oposição da Assembleia Legislativa impetrou contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2015 e suspendeu a tramitação do projeto.
Por unanimidade, o Pleno decidiu, em definitivo, a suspensão da votação da proposta, ocorrida em dezembro do ano passado em sessão plenária na AL-BA. Na época, a oposição havia conseguido uma liminar que barrou a tramitação do PL.

O PLC, enviado à Casa pelo Executivo, altera o regime de concessão de licença-prêmio dos defensores públicos do estado da Bahia e novos servidores não teriam mais direito à licença-prêmio, período de três meses de licença remunerada concedido após cinco anos de trabalho. A proposta foi alvo de crítica da Defensoria Pública do Estado que considerou inconstitucional a proposta já que fere o princípio da autonomia da instituição.

O deputado Pablo Barrozo, líder do Democratas na AL-BA, vê a decisão como uma vitória não só da bancada oposicionista da Casa, mas de toda classe da Defensoria Pública da Bahia. “É uma decisão para se comemorar, pois a suspensão do projeto mantém os direitos conquistados pelos servidores, que não podem ser retirados pelo governador. Nós da oposição ouvimos a voz dos defensores públicos, lutamos por essa causa e hoje conseguimos lograr o êxito com o julgamento do mérito no TJ”, pontuou o parlamentar.
TJ acata pedido da oposição e suspende projeto que altera licença prêmio da Defensoria Pública TJ acata pedido da oposição e suspende projeto que altera licença prêmio da Defensoria Pública Reviewed by CM on quinta-feira, outubro 27, 2016 Rating: 5