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Justiça determina bloqueio de 20 milhões em precatórios do Fundef recebidos por Paratinga (BA) - Blog Barreiras Noticias || Gbahia.com

Justiça determina bloqueio de 20 milhões em precatórios do Fundef recebidos por Paratinga (BA)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, o bloqueio de R$ 20.045.417,80 em precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) recebidos pelo município de Paratinga – a 740 km de Salvador. A decisão da última segunda-feira, 6 de novembro, visa a impedir o uso do valor em outra finalidade que não na Educação, conforme previsão constitucional.


De acordo com o MPF, o município de Paratinga ajuizou a ação de cobrança na Justiça Federal de Guanambi (BA), para que a União repassasse as diferenças devidas e não transferidas entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Segundo o município, o valor mínimo anual a ser pago por aluno pela União deveria ser atualizado conforme o previsto na Lei nº 9.424/96. A demanda foi julgada procedente e, em 11 de janeiro deste ano, o município de Paratinga teve acesso a R$ 20.045.417,80 a título de complementação do Fundef.

Porém, a partir de representação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paratinga, o MPF verificou que o prefeito, Marcel José Carneiro de Carvalho, vem utilizando indevidamente o crédito público recebido. A representação destaca a Lei Municipal nº 850, sancionada em 21 de setembro de 2017 pelo gestor municipal, que trata da abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 20.050.000,00 para inclusão de elementos de despesa no orçamento vigente.

Segundo o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, a sanção da lei – com valor equivalente e oito meses após o recebimento da verba – revela a evidente pretensão do gestor em gastar os referidos recursos de forma livre e desvinculada da Educação. Na ação, de 23 de outubro deste ano, o procurador esclarece que tanto o Fundef quanto o programa que o substituiu, o Fundeb, possuem o mesmo objetivo – promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica – e seus recursos não podem ser utilizados com outra finalidade, conforme definido na Constituição e na Lei nº 11.494/07.

Na ação, que segue em curso para julgamento do mérito, o MPF requer, ainda, que o município de Paratinga seja obrigado a aplicar o referido crédito público de R$ 20.045.417,80 integralmente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica, com a criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores, bem como a elaborar Plano de Aplicação para assegurar a gestão transparente e responsável dos recursos públicos.


Número para consulta processual: 0003086-64.2017.4.01.3315 — Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa.

Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na Bahia
Justiça determina bloqueio de 20 milhões em precatórios do Fundef recebidos por Paratinga (BA) Justiça determina bloqueio de 20 milhões em precatórios do Fundef recebidos por Paratinga (BA) Revisado by Oeste Politica on quarta-feira, novembro 08, 2017 Classificação: 5

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