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Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães tem contas aprovadas

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (07/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, da responsabilidade de Humberto Santa Cruz Filho, referentes ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou uma multa de R$8 mil ao gestor em razão das irregularidades apuradas durante a análise das contas.

O município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$249.671.732,70 e realizou despesas no montante de R$249.217.486,96, o que resultou em superávit de R$454.245,74. Os recursos deixados em caixa no montante de R$8.173.103,11 foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, cumprindo o que determina o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais, o gestor comprovou a aplicação de 25,5% dos recursos específicos na educação municipal, quando o mínimo exigido é 25%; de 22,7% em ações e serviços de saúde, sendo o mínimo 15%; e de 69,6% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo é 60%. As despesas com pessoal representaram 54,10%, superando o limite máximo previsto de 54%, o que impõe ao gestor o dever de promover a redução das despesas na forma e nos prazos previstos na LRF.

O acompanhamento da execução orçamentária registrou a realização de procedimentos licitatórios nas modalidades de ata de registro de preços e pregão presencial com vista à aquisição de medicamentos e equipamentos de informática não amparados em processo administrativo. Assim como a ausência de nota fiscal eletrônica de serviços em processos de pagamento e diversos casos de falha ou falta de transparência na liquidação e pagamento da despesa, envolvendo falta de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, documentação dos veículos locados, planilha com a quilometragem e quantidade de combustível de veículo abastecido.

Cabe recurso da decisão.
Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães tem contas aprovadas Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães tem contas aprovadas Revisado by CM on sexta-feira, dezembro 08, 2017 Classificação: 5

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