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BARREIRAS: PREFEITURA NÃO DÁ TRÉGUA AOS BARREIRENSES, E APREENSÕES DE VEÍCULOS CONTINUA.

O Blog fez uma pesquisa no tocante às apreensões de veículos pela prefeitura, para verificar a situação dos impostos e taxas que deixaram de ser pagas pelos proprietários dos mesmos.

Diz o art. 150 – IV – da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO”.

Já as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, demonstram claramente que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.

Pelas súmulas citadas, percebe-se que o entendimento do STF é totalmente contrário às blitzen que apreendem veículos, por ser cabalmente inconstitucional.




Já o Código Civil, em seu Art. 1.228, assegura que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha. O direito à propriedade é sagrado, não podendo ser usurpado por ninguém”.


Provado está, pois, que o procedimento adotado em Barreiras, apreendendo veículos e motos de quem eventualmente atrasou o pagamento daquela obrigação, não encontra nenhum amparo nas nossas leis. É, por isso mesmo, uma atitude totalmente ilegal, perversa e desumana, pois muitos que tiveram veículos apreendidos utilizavam-nos para o desempenho de suas atividades profissionais.

Há recomendações de escritórios de advocacia que os prejudicados podem pleitear judicialmente os chamados dias parados e também lucros cessantes, a quem arbitrariamente cometeu as apreensões.

Estranhamente na nossa cidade qualquer autoridade jamais agiu no sentido de conter essa “lambança” atual da nossa Prefeitura. A população de Barreiras fica desassistida quanto às garantias que as leis lhes garantem.

Pra quem não sabe, fui informado que cada veículo apreendido paga uma diária de cinquenta reais no pátio destinado pela prefeitura para tal fim e trinta reais por cada moto. Ainda há uma taxa de cento e cinquenta reais para o caminhão guincho, indistintamente para veículos e motos. Se numa apreensão, por exemplo, forem apreendidas dez motos, o guincho as levará de uma só vez, mas cada uma terá que pagar cento e cinquenta reais.

É hora, pois, de a sociedade civil organizada se insurgir contra tal perversidade, pois o dinheiro arrecadado não compensa o desgaste que ambas as partes, município e contribuintes, sofrem com tamanha insensatez.

Fonte: Itapuan Cunha
BARREIRAS: PREFEITURA NÃO DÁ TRÉGUA AOS BARREIRENSES, E APREENSÕES DE VEÍCULOS CONTINUA. BARREIRAS: PREFEITURA NÃO DÁ TRÉGUA AOS BARREIRENSES, E APREENSÕES DE VEÍCULOS CONTINUA. Revisado by CM on domingo, março 18, 2018 Classificação: 5

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