Temer sanciona lei que estabelece contagem de prazo processual em dias úteis nos Juizados - Blog Barreiras Noticias || O Vlog do oeste da Bahia

Temer sanciona lei que estabelece contagem de prazo processual em dias úteis nos Juizados

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13728/18, que estabelece a contagem em dias úteis para os prazos em Juizados Especiais. O texto altera a Lei 9099/95, que regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Com a nova lei, o prazo estabelecido pelo juiz, será contado em dias úteis, em qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. 


A regra será aplicada, sobretudo, em prazos impróprios.
Temer sanciona lei que estabelece contagem de prazo processual em dias úteis nos Juizados Temer sanciona lei que estabelece contagem de prazo processual em dias úteis nos Juizados Revisado by Oeste Politica on quinta-feira, novembro 01, 2018 Classificação: 5

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