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Deputado propõe que condenados pela Lei Maria da Penha não ocupem cargos públicos na Bahia ~ Blog Barreiras Noticias || O Vlog do oeste da Bahia

quarta-feira, fevereiro 13, 2019

Deputado propõe que condenados pela Lei Maria da Penha não ocupem cargos públicos na Bahia

Foto: Divulgação
O deputado estadual Jurailton Santos (PRB) protocolou na manhã desta quarta-feira (13)  um Projeto de Lei que pretende vedar a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados,
de confiança ou ainda de função gratificada na Bahia. A Maria da Penha criminaliza casos de violência contra mulheres.
Na Bahia, segundo dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2017 e julho de 2018, 38.670 ações foram enquadradas na Lei Federal, o que representa a 67 processos abertos por dia, uma média de aproximadamente 3 processos judiciais por hora. “Considero que o projeto de lei proposto, representa um avanço na luta do povo baiano contra a violência doméstica e familiar. É fundamental o endurecimento das penas e limitações impostas aos agressores. 

A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos”, afirmou o parlamentar baiano sobre o projeto. 
De acordo com a matéria, a vedação vale para condenações em decisão transitada em julgado, até que o cumprimento da pena seja comprovado. É importante salientar que o Projeto está em conformidade com o disposto na Constituição do estado da Bahia, que garante a proteção da mulher. (Bahia Notícias)

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