Morro de São Paulo: TJ-BA nega liminar a Estado em caso de regulação de transporte


Foto: Reprodução / Férias Brasil
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou um pedido do governo do Estado que pedia a suspensão de uma sentença que o obrigava a regular o transporte hidroviário para Morro de São
Paulo, no Baixo Sul baiano. Conforme a decisão, postada nesta segunda-feira (11), fica em vigor a decisão da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Valença, na mesma região.

Assim, o Estado terá entre outras obrigações: apresentar cronograma de licitação para operação do serviço no prazo de dois meses, com concorrência feita em até seis meses, e o chamamento público emergencia no prazo de 30 dias para operação do serviço ao Transporte Hidroviário intermunicipal de passageiros dos municípios de Valença x Cairu (Valença x Atracadouro Bom Jardim x Gamboa do Morro x Morro de São Paulo) e Cairu x Taperoá (sede de Cairu até o Porto de Graciosa em Taperoá). 

Conforme decisão do presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, não ficou evidente risco de comprometimento das contas do Estado da Bahia, como a defesa do governo quis argumentar. Ainda segundo a decisão desta segunda, a medida visa permitir a regulação do transporte de passageiros, que até então ocorria sem planejamento, tarifação, fiscalização e licitação. (por Cláudia Cardozo / Francis Juliano - Bahia Notícias)
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