STF deve decidir nesta quinta se governo pode vender estatais sem aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode vender estatais sem a autorização do Congresso Nacional. A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras.


Na prática, durante o julgamento, os ministros vão decidir se referendam ou derrubam uma decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski no ano passado.

Pela decisão do ministro, o governo não pode vender estatais sem o aval do Poder Legislativo.

Lewandowski tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

No entendimento do ministro, o aval do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implicar na perda do controle acionário pelo poder público.

Ricardo Lewandowski também estabeleceu que:

para a venda, é necessária a realização de licitação;
o processo só poderá ser dispensado se não houver perda do controle acionário das empresas pelo poder público.

O que está em discussão

Os ministros podem decidir no julgamento desta quinta-feira se:
  • é preciso aval do Congresso para a venda de qualquer empresa pública, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias;
  • a autorização do Congresso só é necessária quando houver perda do controle acionário;
  • é preciso uma lei genérica de autorização para vários negócios ou uma lei específica aprovada para cada venda;
  • em caso de venda de estatal, se será exigida licitação ou outro processo;
  • a licitação será exigida sempre que houver perda do controle acionário.
  • Venda da TAG

A pauta desta quinta-feira também prevê o julgamento da venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras.

O plenário do Supremo vai decidir se mantém ou derruba a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que suspendeu a venda de 90% da participação acionária na empresa.

Fachin considerou que a venda da TAG desrespeitou a decisão de Lewandowski.

Interesse de R$ 80 bilhões

Apesar de o Supremo ter divulgado a pauta de todo o semestre no fim do ano passado, as duas ações foram incluídas para julgamento somente nesta semana para solucionar impasses de interesse do governo federal em relação a vendas de ativos e privatizações.

Dados do governo indicam que o país pode gerar de caixa mais de R$ 80 bilhões com privatizações.

Nos últimos dias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União, André Mendonça, conversaram com ministros do Supremo para alertar sobre a importância do tema para o governo.
STF deve decidir nesta quinta se governo pode vender estatais sem aval do Congresso STF deve decidir nesta quinta se governo pode vender estatais sem aval do Congresso Reviewed by Oeste Politica on quinta-feira, maio 30, 2019 Rating: 5

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