Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, sem vetos, o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
O texto já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12 e foi sancionado na quinta-feira (26), sendo publicado na madrugada desta sexta no “Diário Oficial da União”.
O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.
Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.
(Bahia.Ba)
O texto já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12 e foi sancionado na quinta-feira (26), sendo publicado na madrugada desta sexta no “Diário Oficial da União”.
O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.
Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.
(Bahia.Ba)
