Deve ser apreciada no Plenário da Câmara dos Deputado a Proposta de Emenda à Constituição que torna uma garantia constitucional a proteção de dados pessoais. A matéria foi enviada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Se aprovada a PEC, todo cidadão brasileiro terá direito à proteção de seus dados, inclusive, nos meios digitais. Atualmente, é inviolável o sigilo de correspondências e comunicações telegráficas e de dados de comunicações telefônicas – exceto por ordem judicial.
A PEC também restringe à União a competência de legislação sobre o assunto. A votação da proposta está marcada para esta terça-feira (3).
