MP reduz exigência de documentação para empréstimos em bancos públicos

O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) para simplificar o acesso a crédito durante a crise do coronavírus, liberando os bancos públicos de observar uma série de requisitos em contratações e renegociações de empréstimos até o dia 30 de setembro. A MP foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (27).

A iniciativa é uma estratégia do governo para incentivar a economia e possibilita instituições como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES concederem mais crédito.

Entre os documentos estão certidão negativa de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do FGTS.

Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Segundo o texto os empréstimos e renegociações não poderão ser feitos com quem possui débitos com a Seguridade Social, já que essa é uma exigência da Constituição.

Para garantir o controle do governo, as instituições financeiras ficam obrigadas a encaminhar trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a relação de contratações e renegociações de dívidas que envolvam recursos públicos, com a indicação dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

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