Os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas poderão comercializar as bebidas exclusivamente para o uso em domicílio ou delivery. O descumprimento do decreto poderá acarretar cassação do alvará de licença e funcionamento. A medida foi adotada pelo prazo de 15 dias e pode ser prorrogada.
Pelo mesmo decreto fica também determinada a restrição de locomoção noturna, a permanência e a circulação em vias, locais e praças públicas, das 22 horas às 05 horas no âmbito do município, exceto a serviços de saúde ou farmácia, ou situações em que restem comprovada urgência. A restrição também não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuem em unidade pública ou privada de saúde, bem como em outros serviços considerados essenciais.
O Decreto destaca ainda sobre a permanência de pessoas infectadas ou com suspeita de contágio do novo coronavírus em quarentena domiciliar, unidade hospitalar ou lugar definido pela autoridade de saúde, sendo o infrator, em caso responsabilizado e penalizado criminal ou administrativamente com permissão de uso de força policial. Também continuam proibidas a realização de festas, eventos e confraternizações, cujo número de pessoas seja superior a dez, ainda que realizadas em ambiente doméstico.
Ascom SD
