Bolsonaro quer revogar mais de mil atos normativos editados desde 1850

 

Entre as medidas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminhou ao Congresso um projeto de lei que propõe a revogação, seja total ou parcial, "da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos". A medida abrange 1.220 atos normativos, editados entre os anos de 1850 e 2018.

 

Segundo a CNN Brasil, a Secretaria-Geral da Presidência informou que o total inclui 613 leis ordinárias, três leis complementares, uma lei delegada, 570 decretos-leis e 33 decretos legislativos, todos "considerados sem serventia no mundo jurídico".

 

Alguns exemplos são leis sobre o Imposto do Selo, matérias trabalhistas, órgãos já extintos e alteradores de leis já revogadas, como a Lei de Falências.

 

De acordo com a publicação, a pasta explicou que são atos ultrapassados que, ao menos formalmente, permanecem vigentes. "Trata-se de importante iniciativa do governo federal para facilitar o acesso desburocratizado, transparente e coerente aos operadores do Direito e cidadãos de forma geral do arcabouço legal brasileiro", disse a Secretária-Geral da Presidência em nota. O governo acrescenta que a medida é decorrente da constatação de que há 14 mil leis e 11 mil decretos-leis de caráter normativo sem declaração de revogação expressa.

Bolsonaro quer revogar mais de mil atos normativos editados desde 1850 Bolsonaro quer revogar mais de mil atos normativos editados desde 1850 Reviewed by Jbarreiras on 10:28 Rating: 5

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