Iguaí
Em relação às contas da Câmara de Iguaí, o relatório técnico registrou, como irregularidade, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço de consultoria e assessoria jurídica, sem comprovação da singularidade do objeto. O vereador Ranulfo José Moreira, responsável por essas contas, foi multado em R$1,5 mil. Ele também terá que devolver aos cofres municipais R$15 mil, com recursos pessoais, em razão da não apresentação de três processos de pagamento.
A Câmara de Iguaí recebeu no exercício, a título de duodécimos, R$1.913.691,20 e realizou despesas no total de R$1.908.839,60, respeitando assim o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$1.666.900,25, que correspondeu a 3,12% da Receita Corrente Líquida do município, em cumprimento aos 6% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
São Desidério
Já o presidente da Câmara de São Desidério, João Neres de Carvalho Filho, foi multado em R$2 mil por não ter promovido a publicação dos extratos de aviso e de resultado de quatro licitações. A Casa Legislativa recebeu, de duodécimos, a quantia de R$9.500.000,00, sendo realizadas despesas orçamentárias no valor total de R$9.498.282,70, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal foi no montante de R$7.336.112,76, que correspondeu a 4,37% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$167.974.584,92, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A 2ª Câmara do TCM, que realizou o julgamento destas contas, é presidida pelo conselheiro Paolo Marconi e composta pelos conselheiros Fernando Vita, Raimundo Moreira, e pelos auditores Antônio Carlos da Silva, Antônio Emanuel de Souza e Cláudio Ventin.
Cabe recurso das decisões.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
