A ação questiona a lei aprovada na Paraíba, decretos dos governos do Rio Grande do Sul, Pará, Amazonas, Bahia e da cidade do Rio de Janeiro, e uma portaria do Espírito Santo.
O partido argumenta que as normas violam a liberdade de locomoção e ao trabalho prevista na Constituição Federal. Segundo o PTB, os dispositivos questionados foram editados sem “evidências científicas que permitam justificar medidas autoritárias e desproporcionais”.
A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
