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  • Projeto obriga motorista bêbado que causar acidente de trânsito a indenizar vítima ~ Blog Barreiras Noticias | Oeste Baiano no Geral

    O Projeto de Lei 3125/21 altera o Código Civil para obrigar o motorista bêbado ou sob o efeito de drogas que provocar acidente de trânsito a reparar integralmente os danos causados às vítimas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

    Pela proposta, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o juiz determinará, conforme cada caso, o valor da indenização por danos materiais e morais causados à vítima, podendo estabelecer o pagamento de pensão vitalícia caso a vítima seja provedora do sustento familiar e adquira, por conta do acidente, imobilidade permanente.

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    Tramitação
    O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Com informações da Agência Câmara de Notícias

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