Está em análise pelo Senado Federal o Projeto de Lei 6485/2019 que desobriga a necessidade de aulas em autoescola como exigência para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o Projeto de Lei, criado em 2019, foi entregue nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto propõe que a autoescola não seja mais obrigatória para a
realização dos exames práticos e teóricos, com a alegação dos custos
cada vez mais elevados para a obtenção da CNH. Em contrapartida, a
proposta da senadora também prevê que as provas práticas e teóricas se
tornem mais difíceis, para que sejam aprovados apenas quem realmente
aprendeu sobre a legislação e direção no trânsito.
Ainda
citando os altos custos para a emissão da CNH, o texto conta também com
a gratuidade do documento através dos valores arrecadados com o
pagamento de multas de trânsito.
Instrutores particulares
O
projeto também permite que o cidadão possa contratar instrutores
particulares para auxiliar no aprendizado para a obtenção da CNH.
Esses instrutores particulares serão profissionais autônomos que serão
credenciados junto ao Detran do seu estado e terão que atender os
seguintes requisitos:
- Ter habilitação na mesma categoria do candidato há pelo menos três anos;
- Não ter sido penalizado com a suspensão ou cassação da CNH nos últimos cinco anos;
- Não ter processo em andamento contra si em relação a penalidades de trânsito;
- Não ter sido condenado nem responder a processo por crime de trânsito.
O
Projeto de Lei entrará em análise pela CCJ para análise dos aspectos
legais, jurídcos e constitucionais. Se aprovado, seguirá para votação na
Câmara dos Deputados.
