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  • Dra. Valdete Miranda registra aprovação pela câmara federal do projeto que permite a educação dos filhos em casa ~ Blog Barreiras Noticias | Oeste Baiano no Geral

    No início da noite desta quinta-feira (19), Dra. Valdete Miranda, pré-candidata a deputada estadual, informou em suas redes sociais, a conclusão pela Câmara dos Deputados da votação do Projeto de Lei n. 3179/12, do Deputado Lincoln Portela (PL-MG), que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo, todavia, a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. 

    “O Projeto, que agora será enviado ao Senado, atende um grande anseio do Presidente Bolsonaro e constitui mais uma vitória do PL, em especial na pessoa do Deputado Lincoln Portela”, disse a pré-candidata.

     “Todavia, para se utilizar da educação domiciliar, o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado. Além disso, pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital”, concluiu Dra. Valdete Miranda.

     


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