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  • Partido Novo entra com recurso no STF para anular PEC das Bondades ~ Blog Barreiras Noticias | Oeste Baiano no Geral







    O Partido Novo protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 123, conhecida como PEC das Bondades, ou PEC Kamikaze. A requisição foi feita nesta segunda-feira (18). 

    De acordo com os membros do Novo, a PEC se baseia em um estado de emergência que "nem existe", sendo uma proposta exclusivamente eleitoreira. O partido afirma que a PEC influencia o eleitor que receber os benefícios, deixando alguns candidatos em desvantagem na véspera das eleições.

    Além de questionar o estado de emergência, o Novo enumerou outros três pontos para justificar a suposta inconstitucionalidade da medida: 

    houve vício na tramitação que afronta o processo legislativo Constitucional, porque suprimiu dos parlamentares direito de emenda, ínsito ao mandato parlamentar;

    viola o direito fundamental do Estado Democrático de Direito ao voto direto, secreto, universal e periódico, protegido pela cláusula pétrea previsto no art. 60, §4º, II da CR/88; 

    viola o direito individual assegurado no texto constitucional (art. 16, CR/88) protetivo da estabilidade do processo eleitoral que trata da questão da anualidade como um direito fundamental no ano da eleição. ( Bahia Notícias). 

    A Emenda 123 foi promulgada no Congresso Nacional na semana passada (relembre aqui), na última quinta-feira (14). O texto prevê a permissão do governo de gastar mais de R$ 41 bilhões fora do teto de gastos até o final deste ano.

    O recurso será usado para a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600 e do Vale Gás. Além disso, deve ser criado um novo benefício para os caminhoneiros e taxistas para subsidiar os custos com combustíveis.

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