• Girl in a jacket
  • Procon-BA e órgãos de defesa do consumidor assinam documento para coibir práticas abusivas referentes a material escolar ~ Blog Barreiras Noticias | Juninho Sem Maquiagem

     

    O Procon e outros órgãos de defesa do consumidor da Bahia assinaram um documento nesta quinta-feira (10), na sede do Ministério Público (MP-BA), para coibir práticas abusivas na exigência de materiais escolares no ano letivo de 2023.

    De acordo com o órgão, o documento foi feito com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) depois de diversas relações sobre práticas abusivas serem registradas.

    Segundo o documento, as instituições educacionais serão obrigados a definir um cronograma das atividades para a utilização dos materiais adquiridos e não poderão exigir a compra de bens sem finalidade pedagógica. Também é vetada a compra de itens da lista em quantidade excessiva e de materiais que fazem parte da rotina administrativa da escola.

    Além disso, as instituições estão proibidas de vetar a participação do aluno em atividades pedagógicas por causa da falta do material, como também a aquisição e entrega dos itens apenas no início do ano letivo.

    A nota técnica com todas normas do documento será publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado (DOE). Nela, os pais e responsáveis poderão conferir as orientações na aquisição dos materiais escolares, enquanto os prestadores de serviço em educação poderão entender como utilizar os itens nas atividades pedagógicas. (G1).

    Publicação em destaque

    TELECOM PROVIDER - INTERNET CAMPEÃ