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  • ‘Hábitos sexuais da vítima não podem justificar conduta do abusador’, diz ministra ~ Blog Barreiras Noticias | Modesto Repóter


     Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ministra Cármen Lúcia quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba práticas que desqualifiquem a mulher vítima de violência durante a apuração e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual. Assim, ela considerou que devem ser vedados questionamentos quanto à vida sexual pregressa e modo de vida dessas vítimas.

    A sessão foi interrompida após o voto de Cármen Lúcia. Os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, do STF, já adiantaram que seguirão o entendimento da magistrada. A apreciação do caso deve ser retomada na sessão desta quinta-feira (23). A ministra destacou que a revitimização é caracterizada pela tentativa de “deslocar do agressor para a vítima a conduta delituosa”.

    A ação é movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede que as partes e seus advogados não façam menção ao histórico da vida sexual ou ao modo de vida da vítima durante o processo. Além disso, requerem que o juiz responsável interrompa essa prática de forma firme. “Nos casos de crimes de estupro essa vitimização é recorrente, manifestando-se na relativização do crime, especialmente pelo histórico sexual da vítima ou do seu modo de vida”, considerou.

    “É comum nas audiências que se tenha a perquirição da vítima quanto à sua vida pregressa, os seus hábitos sexuais, e a utilização desses elementos como argumentos a justificar a conduta do agressor. Essas práticas que não têm base legal nem constitucional, na minha compreensão, foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre aquelas que ‘merecem’ e outras que ‘não merecem ser estupradas’”, explicou.

    Fonte: Bahia.ba

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