O vereador e pré-candidato a prefeito de Barreiras, Otoniel Teixeira (União Brasil), organizou sua assessoria jurídica para tentar cercear a liberdade de imprensa, solicitando a remoção de todas as postagens que o relacionassem no Portal Caso de Política. Esta ação é um verdadeiro ataque à liberdade de informação e expressão, princípios garantidos pela Constituição Federal.
A notificação recebida hoje pelo Caso de Política invoca, de maneira inadequada, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), um regulamento que não se aplica ao exercício legítimo da liberdade de imprensa. O pedido inclui a remoção de imagens e menções ao nome de Otoniel Teixeira, alegando violação de privacidade e direitos de imagem. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, protege a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, e o Código Penal Brasileiro, nos artigos 139, 140 e 141, trata de crimes contra a honra, que não se configuram na divulgação de informações jornalísticas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado em diversos pareceres que a liberdade de imprensa é um direito inviolável e que qualquer tentativa de censura prévia é inconstitucional. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) também garantem a proteção ao exercício da liberdade de expressão e a autonomia do trabalho jornalístico.
Não vamos nos acovardar diante de ameaças que evidenciam o viés autoritário, arrogante e antidemocrático do vereador Otoniel Teixeira. A tentativa de silenciar a imprensa é uma afronta aos valores democráticos e ao direito dos cidadãos de serem informados. Otoniel, como homem público, está sujeito a análises e críticas, e em nenhum momento o Caso de Política dirigiu ataques à honra de quem quer que seja, muito menos do vereador em questão. Caso não queira ser reportado, Otoniel deveria considerar abandonar a vida pública e buscar alguma outra atividade na iniciativa privada.
A imaginação efervescente de Otoniel em pensar que conseguirá nos calar não encontrará eco. Continuaremos a cumprir nosso dever de informar com integridade e coragem, resistindo a qualquer tentativa de intimidação ou censura. Vamos continuar a exercer nosso honrado ofício sempre com reportagens relevantes e de interesse coletivo, mantendo a boa prática do jornalismo independente e ético.
Existe um conto popular que diz que se a política for comparada a um zoológico, você encontrará tudo quanto é bicho – jacaré, tatu, macaco, elefante, veado… você encontra tudo quanto é bicho, menos o bicho burro, ainda mais se tiver rabo preso! É pagar para ver!
A justiça é uma via de mão dupla, sempre!
Para que tomem conhecimento e façam registros, esta matéria, bem como a documentação relacionada, estão sendo encaminhadas para:
Ministério da Justiça – Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores
Ministério dos Direitos Humanos
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom)
Secretaria de Comunicação Social (STF)
Secretaria de Comunicação Social (STJ)
Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA)
Ordem dos Advogados do Brasil (Nacional)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Sindicato dos Jornalistas do Estado da Bahia (Sinjorba)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Parlamentares
E diversos veículos de comunicação.
Fonte:Caso de Política | Luís Carlos Nunes
