Mesmo com o regime de urgência, até o momento, o presidente da Câmara não permitiu tramitação ao Projeto de Lei 015/2024 que trata sobre o orçamento do município.
Nos autos do mandado de segurança nº 8000365-15.2024.8.05.0016, com pedido liminar, o Município de Baianópolis denuncia ao Poder Judiciário, mais uma vez, o ato abusivo e ilegal do presidente da Câmara de Vereadores de Baianópolis, pelo engavetamento de projeto de lei orçamentária.
De acordo com a prefeita, o presidente da Câmara permanece omisso, sem qualquer justificativa, ignorando a necessidade de urgência na votação do orçamento do município.
Mais uma vez o Vereador Gil é exposto à nível regional por misturar o bem-estar da sociedade com seus interesses políticos, prejudicando diretamente o funcionamento da máquina pública, e consequentemente, prejudicando os servidores e toda a população.
Esse não é um caso isolado da atual mesa diretora da Câmara de Baianópolis, a qual tem demonstrado em sua gestão, um total confronto de interesses políticos para com o bem público, sem medir qualquer consequência de impacto coletivo. De acordo com a denúncia feita à justiça, a ação do vereador presidente da Câmara aparenta ter finalidade estrita de prejudicar a atual gestão da prefeita Jandira, para fins políticos.
Com esse, já se somam quatro projetos de leis orçamentárias protocolados somente esse ano em que o presidente da Câmara engaveta, retarda a deliberação, estica o prazo e ao final, ainda altera a redação para conceder o orçamento de forma regrada, limitando a gestão e prejudicando diretamente a população de Baianópolis.
Ao que parece a intenção do Presidente da Câmara é causar uma espécie de colapso financeiro no município, para que a atual gestão seja prejudicada, por atrasos nas contas dos municípios ou forçar a atual prefeita a cometer crime de irresponsabilidade fiscal, ao gastar um recurso, sem autorização do poder legislativo.
Reconhecida no Oeste baiano e em toda a Bahia como uma das prefeitas que mais executou obras nos últimos 04 anos, e que sempre se esforçou para manter o salário dos servidores em dias, além de manter o ritmo de obras e investimentos importantes para o município. A prefeita Jandira Xavier ver a ação do presidente da Câmara como lamentável.
"Estamos fazendo nossa parte, fazendo uma gestão séria e comprometida com o trabalho em prol do nosso povo. Essa atitude lamentável do presidente da Câmara vai ter consequência no atraso de salários, atraso de obras, pagamento de fornecedores entre outros. Mas estaremos atentos, e com certeza, essa atitude será objeto de representação por abuso de autoridade. Continuaremos firmes, e independente de qualquer empecilho, o nosso trabalho não vai parar." Disse a prefeita Jandira Xavier
