O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades. A proposta segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O apoio ao programa está previsto no projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 64/2016), da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ).
De acordo com a deputada, o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.
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Segundo ela, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”. Entre as medidas do PL estão a garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos.
Ainda há, conforme o texto, a reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.
