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A partir desta quinta-feira (23), entrar e residir legalmente em Portugal ficará mais restrito para brasileiros e outros cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), devido à entrada em vigor da nova Lei dos Estrangeiros.
Entre as principais mudanças, não será mais permitido entrar no país como turista e depois tentar regularizar a estadia, prática já limitada desde 2024. Agora, todos os imigrantes deverão solicitar visto ainda no país de origem.
Reagrupamento familiar
Imigrantes poderão solicitar reunião familiar apenas após dois anos de residência legal, com exceções para filhos menores, pessoas com deficiência, dependentes e casais com filhos em comum.
Casais sem filhos precisarão comprovar união estável de pelo menos 18 meses e esperar 15 meses antes de solicitar o reagrupamento.
Vistos de trabalho de alta qualificação e golden visas ficam de fora dessas exigências.
O prazo da Agência de Integração de Migrações e Asilo (AIMA) para responder aos pedidos passará de três para nove meses.
Vistos de trabalho
Destinam-se apenas a pessoas com competências técnicas especializadas, ainda a serem definidas pelo governo.
Quem não conseguir emprego dentro do prazo deverá retornar ao país de origem.
Imigrantes altamente qualificados devem apresentar contrato de trabalho de ao menos seis meses, diploma superior ou três anos de experiência reconhecida, atendendo às exigências legais da profissão.
Cidadania
O tempo mínimo de residência exigido para a nacionalidade passará de 5 para 7 anos para cidadãos da CPLP e de 10 anos para outros estrangeiros.
Acesso à Justiça
Apesar de tentativas de restringir, imigrantes poderão recorrer à Justiça contra a AIMA, caso a demora comprometa de forma grave o exercício de direitos e garantias pessoais.
Segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, 32 mil vistos de trabalho foram concedidos em 2024, sendo 40% deles a brasileiros. A nova legislação visa regularizar o aumento expressivo da população estrangeira legal em Portugal, que passou de 750 mil em 2021 para mais de 1,5 milhão no ano passado.
