A ação integra o Programa de Limpeza de Lotes e Terrenos Baldios, lançado este ano pela Prefeitura de Barreiras, que reforça o cumprimento da legislação municipal sobre manutenção e limpeza de áreas privadas. O programa é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 100/2022 e pela Lei nº 1.380/2019, que estabelecem que cabe ao proprietário a responsabilidade de manter os terrenos em condições adequadas.
O processo de fiscalização inicia-se com uma visita técnica. Confirmada a irregularidade, o proprietário é notificado no Diário Oficial do Município e dispõe de 15 dias para realizar a limpeza. O descumprimento resulta em autuação e multa, cujo valor é definido conforme a presença de focos de arboviroses. Persistindo a negligência, a Prefeitura executa o serviço, com cobrança de preço público prevista no Decreto nº 98/2025. O débito é incluído no IPTU do ano subsequente e pode ser inscrito na dívida ativa, passível de cobrança judicial.
Segundo Judson Almeida, integrante da Comissão de Limpeza de Lotes da Secretaria de Meio Ambiente, a atuação da fiscalização busca coibir práticas que comprometem a saúde pública e a qualidade urbana. “O descarte irregular de resíduos é uma infração que gera impactos ambientais e sociais. A Prefeitura vem intensificando as ações de fiscalização e conta com o apoio da população para denunciar casos dessa natureza, garantindo que as normas sejam cumpridas”, afirmou.
As denúncias podem ser feitas diretamente pelos canais oficiais: Polícia Militar – 190 e Guarda Civil Municipal – 153. A Prefeitura reforça a campanha “Terreno sujo dá multa”, destacando que o cumprimento da legislação é essencial para manter a cidade limpa, segura e ambientalmente equilibrada. (Dircom/PMB)
