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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, nesta sexta-feira (28), um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a condenação de 27 anos e três meses imposta no processo da trama golpista. Os advogados protocolaram embargos infringentes e alegam que houve antecipação indevida do trânsito em julgado da ação penal.
No documento, a equipe jurídica afirma que a decisão do ministro Alexandre de Moraes — posteriormente referendada pela Primeira Turma — deve ser classificada como “erro judiciário” e revista. “Não cabe afirmar protelatório recurso que sequer havia sido proposto. Aliás, sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório”, diz a defesa.
Os advogados defendem que deveria prevalecer o voto divergente do ministro Luiz Fux, que absolveu Bolsonaro ao entender que não estavam presentes os elementos necessários para caracterizar o crime de pertencimento a organização criminosa. “Em virtude da ausência dos pressupostos típicos para a caracterização do delito, o voto divergente […] foi preciso ao absolver o embargante”, afirmam.
Jurisprudência e execução da pena
Alexandre de Moraes determinou a execução das penas ao considerar que Bolsonaro e os demais réus não tinham mais direito a recorrer. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF impede a apresentação de embargos infringentes neste caso.
Para que o processo pudesse ser reavaliado, seria necessário que Bolsonaro tivesse obtido ao menos dois votos pela absolvição — placar de 3 a 2 — no julgamento realizado em 11 de setembro. No entanto, a condenação foi fixada por 4 votos a 1.
O novo recurso será analisado por Moraes, e não há prazo para decisão.
