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A Polícia Militar da Bahia informa que, na tarde desta segunda-feira (20), guarnições da 83ª CIPM realizaram a prisão de um indivíduo com ordem judicial em aberto na região central do município de Barreiras.
A ação foi iniciada após o sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria de Segurança Pública identificar o homem circulando nas proximidades de uma agência bancária. De imediato, a equipe de ROCAM deslocou-se para o local e realizou a abordagem, confirmando, através da verificação documental, a existência de um mandado de prisão expedido pela Vara de Jurisdição Plena de Cotegipe.
Durante a verificação técnica, constatou-se que a ordem judicial refere-se ao Artigo 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), que tipifica o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. A fundamentação legal inclui ainda o Artigo 102, Parágrafo Único, Inciso I, que estabelece o aumento da pena nos casos em que o condutor não possui Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação. Após ser informado de seus direitos constitucionais, o homem foi detido pela guarnição.
Diante dos fatos, o indivíduo foi conduzido e apresentado à autoridade competente na Delegacia de Polícia Civil para a adoção das medidas legais cabíveis.
Ascom da 83ª CIPM
