O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirmou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (12), a medida cautelar contra a prefeita de Cansanção, Vilma Rosa de Oliveira Gomes, conhecida como “A Mamãe” (MDB).
A determinação impede a realização de novas contratações temporárias sem a prévia abertura de processo seletivo, além de proibir a prorrogação de vínculos em desacordo com a legislação vigente.
A atuação do órgão de controle ocorreu a partir de um termo de ocorrência instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP).
Prefeitura realizou 1.825 admissões sem edital
Segundo a fiscalização, a administração municipal realizou a admissão de 1.825 servidores temporários apenas no primeiro trimestre de 2026, sem a publicação de edital de seleção simplificada ou outro instrumento público equivalente.
Para o TCM-BA, a prática pode representar afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade.
O órgão destacou que permanecem os motivos que levaram à concessão da medida cautelar em junho.
Apesar de a defesa da prefeita alegar que a gestão adotou providências para adequar o quadro funcional e interromper novas admissões, não foram apresentados documentos considerados suficientes para comprovar a regularização das pendências apontadas pela equipe técnica.
Prefeitura terá prazo para regularizar contratos
Com a decisão do Pleno, a prefeita permanece submetida às restrições determinadas pelo tribunal.
O TCM-BA estabeleceu ainda prazo de até 60 dias para que a Prefeitura de Cansanção comprove a conclusão do processo seletivo simplificado ou apresente um cronograma formal com as etapas previstas para solucionar definitivamente as irregularidades nos contratos temporários.
