Em voto, Weber afasta uso do Marco Civil da Internet para bloquear WhatsApp

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (27) se as decisões judiciais que levaram ao bloqueio do WhatsApp são constitucionais e se os preceitos do Marco Civil da Internet (MCI) usados nestas determinações contrariam a Constituição Federal. A ministra Rosa Weber, relatora de uma das ações do julgamento, foi a única a votar até agora.


Weber votou por afastar a ideia de que artigos da "Constituição da internet brasileira" —apelido do Marco Civil— ferem o direito de livre comunicação e o princípio da livre iniciativa, ambos estabelecidos na Constituição Federal. Votou também para que os artigos do MCI não sejam usados por juízes para suspender serviços como o WhatsApp.

Isso seria tornar ilegal a criptografia (..) seria um retrocesso tornar ilegal o uso da criptografia.

O julgamento foi interrompido na noite desta quarta e será retomado na quinta (28). Weber é a relatora da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona se os artigos 10, 11 e 12 do MCI podem ser usados para tirar do ar serviços de empresas que se negarem a cumprir decisões judiciais. Eles dizem o seguinte:

  • O artigo 10, inciso 2, diz que "o conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º";
  • Já em seu artigo 11 o Marco Civil da Internet diz que "qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet" no território deve respeitar a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros;
  • Em seu artigo 12, a lei diz que infrações às normas são punidas com: A) advertência; B) multa de até 10% do faturamento da empresa ou grupo econômico no Brasil; C) suspensão temporária das atividades; D) proibição de atuar no país.


Para a ministra, não há nada na lei que autorize que o artigo 12 seja usado para suspender serviços de comunicação. Para a magistrada, a lei permite apenas que empresas que descumprirem ordens da Justiça tenham suspensa as atividades que envolvam "coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros e dados pessoais ou de comunicações". Isso, segundo Weber, não autoriza que juízes usem o MCI para suspender o acesso a aplicações.

O assunto chegou ao Supremo porque, desde 2015, quatro decisões judiciais que exigiram a retirada do WhatsApp do ar após a empresa não fornecer conteúdos de conversas mantidas por alvos de investigações policiais —três delas efetivamente levaram à suspensão do app.

O Facebook, dono da plataforma, sempre alegou que não poderia fornecer os materiais porque as conversas são protegidas por criptografia e não ficam guardadas em seus servidores, mas, sim, nos terminais dos usuários.

A ministra defendeu a privacidade e afirmou ser uma falácia assumir que ela se choca com a segurança. Para ela, as tecnologias que permitem às autoridades acessassem informações privadas são as mesmas exploradas pelos criminosos.

Para Weber, o MCI tampouco exige que provedores de serviços conectados, como o WhatsApp, guardem conteúdos, mas, sim, que armazenem os registros de acesso e por tempo limitado. "Isso seria o mesmo que determinar que as companhias telefônicas registrassem todas as chamadas dos usuários para o caso de eventual mandado judicial", afirmou.

A magistrada afirmou que permitir que juízes continuem a tirar aplicações do ar tem o poder de transformar o Brasil em um país avesso à liberdade de expressão. "Não é o melhor caminho para conter o uso irresponsável das ferramentas de comunicação", disse.

Barreiras Notícias  /  Tilt, UOL
Em voto, Weber afasta uso do Marco Civil da Internet para bloquear WhatsApp Em voto, Weber afasta uso do Marco Civil da Internet para bloquear WhatsApp Reviewed by Jbarreiras on 05:20 Rating: 5

Sem comentários

Postagem em destaque

PRIME TELECOM | FIBRA ÓPTICA EM BARREIRAS