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BOLSONARO SANCIONA LEI QUE DEIXA AÇÕES EMERGENCIAIS FORA DA META ~ Blog Barreiras Noticias | Oeste Baiano no Geral

Já foi publicada no Diário Oficial da União a lei que permite ao Executivo custear medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 sem indicar de onde virão os recursos. A norma, aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional na segunda-feira (19), e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira.

O texto da lei exclui os programas emergenciais de auxílio a empresários da meta fiscal estabelecida para 2021 – um rombo de R$ 247,1 bilhões nas contas públicas.

O Ministério da Economia afirmou, durante a semana, que a mudança possibilitará a destinação de até R$ 10 bilhões ao BEm – programa que reduz jornadas e salários para quem mantiver os empregos – e R$ 5 bilhões ao Pronampe, programa de crédito criado para auxílio a micro e pequnas empresa.

Estas mudanças na legislação resolvem os impasses criados em torno do Orçamento de 2021, que deve ser sancionado nesta quinta-feira. Isto porque a nova norma também altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 21, autorizando o governo a bloquear gastos discricionários (facultativos) para recompor despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários. Fonte: G1