Nessa segunda (11), Dra. Valdete Miranda, pré-candidata a deputada estadual, postou em suas redes sociais uma questão que vem penalizando os professores da Bahia: o não pagamento, principalmente por parte do governo da Bahia, dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
“Os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que vigorou de 1997 a 2006, é composto por diferenças não transferidas para a educação do Estado da Bahia naquele período”.
“Do ponto de vista jurídico, a questão foi resolvida, de maneira definitiva, com a aprovação da Emenda Constitucional n. 114/2021, posteriormente reafirmada com a vigência da Lei Federal n. 14.325/2022, que expressamente determinou a destinação de 60% destes Precatórios aos professores.”
“Sanada a questão pelo governo federal, estando o precatório do Estado da Bahia orçado para o ano de 2022, com previsão de depósito de parte do valor total devido pela União, resta tão somente a regulamentação da destinação do referido percentual desse montante aos professores. Tal incumbência deve ser imediatamente cumprida pelo governador Rui Costa, que está protelando essa ação. Estou disposta a procurar a justiça para fazer valer esse direitos de nossos mestres da Bahia”, concluiu, indignada, Dra. Valdete Miranda. ASCOM
