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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 727/26 que autoriza e regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e extratos vegetais para autodefesa por mulheres no Brasil. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
O projeto é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e tem como objetivo oferecer um meio de proteção imediata contra agressões físicas e sexuais.
Pelo texto aprovado, mulheres com 18 anos ou mais poderão portar o dispositivo. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão utilizar o spray apenas com autorização expressa dos responsáveis legais.
O produto deverá ter aprovação da Anvisa e seguir normas técnicas definidas pelo Poder Executivo.
O uso do spray será permitido somente em situações de legítima defesa, para reagir a uma agressão injusta, atual ou iminente. A aplicação deverá ser proporcional e limitada ao tempo necessário para neutralizar a ameaça.
Caso haja uso indevido, o projeto prevê penalidades que vão desde advertência até multas de até 10 salários mínimos, além da apreensão do equipamento e proibição de nova compra por até cinco anos.
Durante a discussão do projeto, foi mantida na fórmula a substância oleoresina capsicum (O.C.), responsável pelo efeito irritante temporário que incapacita o agressor por alguns minutos.
Segundo a relatora da proposta, deputada Gisela Simona (União-MT), a presença do composto é essencial para que o dispositivo seja realmente eficaz em situações de risco.
Para uso civil, os frascos terão limite máximo de 50 ml. Recipientes com volume maior continuarão restritos às forças de segurança e órgãos do Estado.
Para adquirir o spray, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de ausência de antecedentes criminais por crimes violentos.
Os estabelecimentos que venderem o produto deverão manter registros das vendas por até cinco anos, permitindo rastrear a comercialização caso seja necessário.
O projeto também prevê a criação de um Programa Nacional de Capacitação, que deverá oferecer oficinas de defesa pessoal e orientações sobre o uso correto do spray, além de explicar os limites legais da legítima defesa.
