O governo federal instituiu o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, voltado a impedir o uso irregular de celulares e outros equipamentos de telecomunicações dentro de presídios. A medida entrou em vigor nesta terça-feira (13).
O programa prevê a atuação conjunta da União, dos estados e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar e bloquear comunicações clandestinas em unidades prisionais.
Entre as medidas estabelecidas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá informações georreferenciadas dos estabelecimentos penais e de suas áreas de entorno.
O cadastro ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública e será integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
O decreto também regulamenta o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos presídios. Os equipamentos poderão ser utilizados pelos entes federativos que participarem do programa.
Plataforma para bloqueio de celulares
Para solicitar o bloqueio de celulares irregulares, as autoridades penitenciárias poderão encaminhar informações técnicas dos aparelhos, incluindo o código de identificação internacional do equipamento, conhecido como IMEI.
O envio será feito por meio de uma plataforma digital que deverá ser disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em até 180 dias.
